AREsp 3026268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO KENNEDY OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO KENNEDY OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.