AREsp 3032081 - DECISAO

AREsp 3032081 - DECISAO

Como a procuração/juntada de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor na data de interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS PROCOPIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PROCOPIO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de regularização da representação processual em prazo concedido

Ratio Decidendi

Como a procuração/juntada de substabelecimento não conferia poderes ao subscritor na data de interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.