AREsp 3030408 - DECISAO

AREsp 3030408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi regularizado tempestivamente, tendo a outorga de poderes sido realizada em data posterior à interposição do agravo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicou-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Representação processual inadequada por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes deve ocorrer antes da interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi regularizado tempestivamente, tendo a outorga de poderes sido realizada em data posterior à interposição do agravo; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicou-se o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se