AREsp 2997232 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve juntada, nos autos em que se interpôs o recurso ao STJ, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a responsabilidade pela juntada é da parte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a tentativa de regularização em sede de embargos é preclusa; e não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substituição/ Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substituição/ Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Súmula N. 115 Do STJ +3 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve juntada, nos autos em que se interpôs o recurso ao STJ, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a responsabilidade pela juntada é da parte; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a tentativa de regularização em sede de embargos é preclusa; e não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).