AREsp 2637678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, devidamente intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez; nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo incabível a juntada posterior em virtude da preclusão consumativa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo ao STJ.

Parties
Agravante: ELÁDIO PEREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELÁDIO PEREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos dos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Questão sobre a aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de procuração diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, devidamente intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez; nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo incabível a juntada posterior em virtude da preclusão consumativa; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações