AREsp 3034482 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo em vista que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ e a parte não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELSON APARECIDO DOS REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Art. 1.017, § 5º, CPC, Súmula N. 115/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 85, § 11
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Art. 1.017, § 5º, CPC Súmula N. 115/stj Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ELSON APARECIDO DOS REIS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC ao STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo em vista que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ e a parte não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.