REsp 2222883 - DECISAO

REsp 2222883 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e inércia da parte em regularizar a representação após intimação, verificou-se irregularidade insanável no prazo, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; sendo ainda determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DINIMA MARIA NOSSA GUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINIMA MARIA NOSSA GUZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e inércia da parte em regularizar a representação após intimação, verificou-se irregularidade insanável no prazo, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; sendo ainda determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.