AREsp 2845680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não havia instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo e na forma exigidos, incidindo a previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, e aplicando-se a preclusão consumativa que impede complementação posterior.

Parties
Agravante: A J DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Cooperação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

A J DOS S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não havia instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo e na forma exigidos, incidindo a previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, e aplicando-se a preclusão consumativa que impede complementação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo por ausência de procuração e por preclusão consumativa, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula n. 115/STJ.