AREsp 2978724 - DECISAO

AREsp 2978724 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade da representação não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade da representação não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...