REsp 2191267 - DECISAO

REsp 2191267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte deixou de cumprir a determinação judicial de emendar a inicial (juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante a ICP-Brasil) e não impugnou tal fundamento, além de o documento apresentado carecer de assinatura eletrônica qualificada, já que a plataforma ZapSign não integra a cadeia de certificação da ICP-Brasil; por tais motivos aplicou-se a Súmula 283/STF e manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Assinatura Eletrônica Qualificada, Preclusão, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Digital Procuração Assinatura Eletrônica Qualificada Preclusão Emenda À Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de assinatura eletrônica por plataforma não integrante da ICP-Brasil
  2. 2 preclusão por inércia em cumprir ordem de emenda à inicial
  3. 3 exigência de procuração com assinatura eletrônica qualificada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte deixou de cumprir a determinação judicial de emendar a inicial (juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante a ICP-Brasil) e não impugnou tal fundamento, além de o documento apresentado carecer de assinatura eletrônica qualificada, já que a plataforma ZapSign não integra a cadeia de certificação da ICP-Brasil; por tais motivos aplicou-se a Súmula 283/STF e manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º