AREsp 2971133 - DECISAO

AREsp 2971133 - DECISAO

Não se conheceu dos embargos porque não ficou comprovada a outorga de poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e, embora tenha juntado substabelecimento posteriormente, o documento estava datado após a interposição do agravo, não sanando o vício, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Embargante: LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA; Embargante: LUIS WANDERLEY DE FREITAS CARNEIRO; Embargante: MANOEL FERREIRA DINIZ; Embargante: MARCIO MONTEIRO DE SOUZA; Embargante: MARCIO ROBERTO DE CARVALHO ARAUJO; Embargante: MARCUS VINICIUS MORORO MONTEIRO; Embargante: MAURILANE MOREIRA FARIAS; Embargante: NACILDA SAMPAIO DE SOUSA; Embargante: PAUTILA MARIA VIANA BRITO; Embargante: RAIMUNDO NONATO GURGEL SANTOS DIAS; Embargante: SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vício Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vício Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA

Embargante

LUIS WANDERLEY DE FREITAS CARNEIRO

Embargante

MANOEL FERREIRA DINIZ

Embargante

MARCIO MONTEIRO DE SOUZA

Embargante

MARCIO ROBERTO DE CARVALHO ARAUJO

Embargante

MARCUS VINICIUS MORORO MONTEIRO

Embargante

MAURILANE MOREIRA FARIAS

Embargante

NACILDA SAMPAIO DE SOUSA

Embargante

PAUTILA MARIA VIANA BRITO

Embargante

RAIMUNDO NONATO GURGEL SANTOS DIAS

Embargante

SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 data do substabelecimento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos porque não ficou comprovada a outorga de poderes ao subscritor do recurso na data da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação processual e, embora tenha juntado substabelecimento posteriormente, o documento estava datado após a interposição do agravo, não sanando o vício, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)