AREsp 3042791 - DECISAO

AREsp 3042791 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à substabelecente, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à substabelecente, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.