AREsp 3025464 - DECISAO

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Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi constatada irregularidade na representação processual; apesar de regularmente intimada, a parte não sanou o vício e a petição apresentada para tal (fls. 135/138) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RUBENS FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUBENS FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, foi constatada irregularidade na representação processual; apesar de regularmente intimada, a parte não sanou o vício e a petição apresentada para tal (fls. 135/138) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.