AREsp 2938663 - ACORDAO

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A ausência de procuração nos autos, não sendo suprida no prazo em que a parte foi intimada, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos, não sendo suprida no prazo em que a parte foi intimada, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.