AREsp 2911547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo (transcorrido in albis), e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial.

Parties
Agravante: Maria Iracema Santa Cruz; Agravante: outra; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Iracema Santa Cruz

Agravante

outra

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 dispensa da juntada da procuração em autos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC) não se estende à instância especial
  3. 3 irregularidade da cadeia de representação processual e sua não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo (transcorrido in albis), e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno