AREsp 3014939 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o vício de representação identificado (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso) não foi corrigido tempestivamente, pois o instrumento de mandato juntado ostenta data posterior à interposição do Recurso Especial, de modo que, em consonância com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n.115/STJ e precedentes, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS VICENTIM MESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso +2 more

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Parties

LUIS CARLOS VICENTIM MESINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação e seus limites temporais
  3. 3 Efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o vício de representação identificado (ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso) não foi corrigido tempestivamente, pois o instrumento de mandato juntado ostenta data posterior à interposição do Recurso Especial, de modo que, em consonância com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n.115/STJ e precedentes, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se