AREsp 3024336 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ad nutum, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inerção temporal para regularização e preclusão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento ad nutum, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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