AREsp 3032742 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA COELHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA COELHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 parte intimada para sanar o vício não regularizou no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.