AREsp 3036001 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte, intimada para suprir o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte, intimada para suprir o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...