AREsp 3032642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.