AREsp 3039522 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade de representação processual não sanada: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS ORLANDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

ELIAS ORLANDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade de representação processual não sanada: a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.