AREsp 2901007 - DECISAO

AREsp 2901007 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, tendo sido comprovado que o advogado que subscreveu o recurso especial não possuía poderes no momento da interposição (substabelecimento datado posteriormente), aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, concluindo-se que a ausência de procuração no momento do protocolo constitui vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso especial, não sendo suprido por regularização posterior.

Parties
Agravante: DIOGO SPRICIGO DA SILVA; Agravado: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO; Agravada: LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente Apresentou Contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO SPRICIGO DA SILVA

Agravante

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravada

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Interveniente Apresentou Contrarrazões

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso especial
  2. 2 se a regularização posterior da representação processual supre o vício de ausência de poderes no momento do protocolo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, tendo sido comprovado que o advogado que subscreveu o recurso especial não possuía poderes no momento da interposição (substabelecimento datado posteriormente), aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, concluindo-se que a ausência de procuração no momento do protocolo constitui vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso especial, não sendo suprido por regularização posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.