AREsp 2963496 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 115 do STJ: como não foi juntada aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado, não se conhece do recurso especial, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a apresentação de procuração nos autos originários supre a falta de procuração nos autos do STJ no momento da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 115 do STJ: como não foi juntada aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo assinalado, não se conhece do recurso especial, com base nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.