AREsp 2929887 - ACORDAO

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A parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial; assim, incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Contratual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

A parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou de juntar a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial; assim, incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo