AREsp 2921959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, e o dispositivo de dispensa previsto no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo para esta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Procuração Em Processos Eletrônicos, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno Procuração Em Processos Eletrônicos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 se estende ao recurso especial ou ao agravo
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos originários supre a irregularidade da representação no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação após intimação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, e o dispositivo de dispensa previsto no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo para esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida