AREsp 3038861 - DECISAO

AREsp 3038861 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: WORLDVAL VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual No STJ Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WORLDVAL VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.