AREsp 2948712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia completa) no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Agravada/recorrida: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento
Processual Civil Procuração Representação Processual Intempestividade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Sobrestamento

Case Brief

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Parties

TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

SESI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia completa) no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.