AREsp 3044304 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo e não regularizou o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo e não regularizou o vício dentro do prazo, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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