AREsp 2924058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a procuração ou substabelecimento juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não atendeu à intimação para regularizar a representação processual, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/NCPC, de modo que o recurso é inexistente para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS GONÇALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Regularização Da Representação

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Parties

CARLOS GONÇALVES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a procuração ou substabelecimento juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não atendeu à intimação para regularizar a representação processual, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/NCPC, de modo que o recurso é inexistente para fins de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno