AREsp 3047952 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual que não foi devidamente regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual que não foi devidamente regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça