REsp 2195674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos nos autos do recurso, deixou de regularizar a representação processual após intimação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial dirigido ao STJ, de modo que a parte tem o dever de juntar o mandato no ato de interposição do recurso.

Parties
Agravante: TRANSURB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TRANSURB S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos nos autos do recurso, deixou de regularizar a representação processual após intimação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial dirigido ao STJ, de modo que a parte tem o dever de juntar o mandato no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial