AREsp 3012746 - DECISAO

AREsp 3012746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária
  2. 2 impossibilidade de substabelecer poderes sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.