AREsp 3008334 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove outorga de poderes ao patrono em data anterior à interposição do agravo/recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: EDU CRISTOVÃO MARTINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDU CRISTOVÃO MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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