AREsp 3017542 - DECISAO
Por não ter sido apresentada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: JAILSON ROSALINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JAILSON ROSALINO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 representação processual irregular
- 3 não saneamento do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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