AREsp 3018019 - DECISAO

AREsp 3018019 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual, pois a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBALLOG IMPRESSAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBALLOG IMPRESSAO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual, pois a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.