AREsp 3011385 - DECISAO

AREsp 3011385 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da CF.

Parties
Parte Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.