AREsp 3011551 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga ocorra antes da interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (monocrática)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (monocrática)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.