AREsp 3020063 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, consequentemente, do recurso especial) em razão da irregularidade na representação processual que não foi sanada: a procuração/juntada demonstrou que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANA ALMEIDA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por falta de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, consequentemente, do recurso especial) em razão da irregularidade na representação processual que não foi sanada: a procuração/juntada demonstrou que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...