AREsp 3013185 - DECISAO

AREsp 3013185 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e por não haver regularização do vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e por não haver regularização do vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.