AREsp 3027875 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse os poderes da subscritora, não sanando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA TOMBINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties

DANIELA TOMBINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse os poderes da subscritora, não sanando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.