AREsp 3020922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação do recurso especial, inexistindo procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do recurso, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização apenas da representação do agravo, não do recurso especial
  3. 3 vício de representação do Recurso Especial que impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação do recurso especial, inexistindo procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do recurso, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...