AREsp 3044642 - DECISAO

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Como os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BROTAS GENETICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BROTAS GENETICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/junta de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...