AREsp 3064909 - DECISAO

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O recurso não foi tempestivamente regularizado, pois a procuração/constituição de poderes juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo; diante da ausência de regularização após intimação incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMSEVEN CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMSEVEN CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestivamente regularizado, pois a procuração/constituição de poderes juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo; diante da ausência de regularização após intimação incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.