AREsp 3030852 - DECISAO

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Por ausência de prova da cadeia de outorga de poderes à subscritora do recurso e não regularização após intimação, houve irregularidade na representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: J C M DE J e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Regularidade Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

J C M DE J e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Regularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova da cadeia de outorga de poderes à subscritora do recurso e não regularização após intimação, houve irregularidade na representação processual, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça