REsp 2163393 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve‑se a conclusão de que houve vício de representação processual não sanado pela juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA; Embargante: MANOEL MORENO MARTINS; Embargante: REINALDO CAMPOS SPERANDIO; Embargante: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA

Embargante

MANOEL MORENO MARTINS

Embargante

REINALDO CAMPOS SPERANDIO

Embargante

ANTONIO DE ALBUQUERQUE MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 se procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve‑se a conclusão de que houve vício de representação processual não sanado pela juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração pode ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil