REsp 2206256 - ACORDAO

REsp 2206256 - ACORDAO

Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido, não se pode suprir o vício por ratificação posterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regularização Da Capacidade Postulatória
Processo Civil Direito Tributário Procuração Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Regularização Da Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes dos advogados que subscreveram o recurso especial
  2. 2 possibilidade de ratificação posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido, não se pode suprir o vício por ratificação posterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).