AREsp 2846259 - ACORDAO

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Porque a parte foi intimada a regularizar a representação mediante juntada da cadeia de procuração e não atendeu à exigência no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação da parte para regularização e não atendimento no prazo estipulado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porque a parte foi intimada a regularizar a representação mediante juntada da cadeia de procuração e não atendeu à exigência no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.