AREsp 3052940 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar da intimação, tendo sido regularizada apenas a tempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
  3. 3 vício da representação processual não regularizado após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento) apesar da intimação, tendo sido regularizada apenas a tempestividade, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.