AREsp 3077272 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HELENE DE OLIVEIRA DASTLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Pelo STJ (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

HELENE DE OLIVEIRA DASTLER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Pelo STJ (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.