REsp 2233581 - DECISAO

REsp 2233581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a juntada posterior nos embargos é preclusa, razão pela qual não se poderia proceder à distribuição ao relator prevento.

Parties
Embargante: C. MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Prevenção, Juiz Natural
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Não Conhecimento De Recurso Prevenção +1 more

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Parties

C. MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à juntada tardia do instrumento de mandato em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, e a juntada posterior nos embargos é preclusa, razão pela qual não se poderia proceder à distribuição ao relator prevento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa